Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 846/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º. A Câmara Municipal de Groaíras disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade.
Art. 2°. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Groaíras, ficará constituída em conformidade com os órgãos abaixo e pelo quadro anexo:
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR (DNS)
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Chefe de Gabinete
Secretaria
Diretor Legislativo
Comissões Técnicas
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA E ASSESSORIA (DAS)
Tesouraria
Tesoureiro
Controladoria
Controlador
Chefe de Almoxarifado
Chefe de Patrimônio
Ouvidoria
Ouvidor
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 3º. O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 4º. A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º. O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas inclusive dos trabalhos legislativos. Suas atribuições são as constantes no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 6°. A Secretaria, como órgão de apoio à Presidência no cumprimento de suas funções burocratas e legislativas, através de sua Chefia e demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções, seguindo as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 7°. As Comissões da Câmara são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo, e suas atribuições são as constantes do Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal.
PERMANENTES — de caráter técnico, legislativos ou especializados, integrantes da estrutura institucional da Câmara e coparticipantes e agentes do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
TEMPORÁRIAS — as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem:
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINSTRATIVA E ASSESSORIA
SEÇÃO I
DA TESOURARIA
Art. 8°. A Tesouraria tem como atribuição administrativa e financeira da Câmara, acompanhar a efetivação das despesas, assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o Presidente, bem como organizar e dirigir os serviços contábeis e, ao final do exercício, apresentar a prestação de contas, juntamente com os demais membros da Mesa, ao Prefeito quando necessário.
SEÇÃO II
DA CONTROLADORIA
Art. 9º. A Controladoria terá que desempenhar todas as funções e atribuições a serem definidas por meio de lei específica por meio de Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Vereadores de Groaíras.
SEÇÃO III
DA OUVIDORIA
Art. 10. A Ouvidoria terá que desempenhar participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Groaíras/CE, bem como todas as funções e atribuições definidas pelas Leis Federais nº 12.527/11 e 13.460/17.
TÍTULO IV
DOS CARGOS E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 11. Ao Chefe de Gabinete, junto a Presidência da Câmara, tem como atribuições:
I - Representar o titular do cargo quando da ausência do mesmo;
II - Desenvolver ações de relações institucionais com outros órgãos oficiais;
III - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse da Presidência da Câmara;
IV - Assessorar o vereador na divulgação de toda matéria transitada nas sessões da Câmara;
V - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Titular do Cargo.
VI - Propor ao Presidente da Câmara ações que melhorem a imagem Institucional da Câmara junto ao público;
VII - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência, bem como todas as atividades do legislativo;
VIII - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
IX - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
X - Coordenar a representação social do Presidente;
XI - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
SEÇÃO II
DO DIRETOR LEGISLATIVO
Art. 12. Compete ao Diretor Legislativo:
I - Assistir o Secretário da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições político-administrativas, dando a estas condições de exercer suas funções precípuas com eficácia, quer no relacionamento com os servidores, Vereadores e demais autoridades e ainda com o público geral;
II - Auxiliar o Secretário da Câmara e os demais Vereadores na condução política das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como as demais autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e os cidadãos em geral;
III - Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos do processo legislativo, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
IV - Promover a divulgação dos projetos e ações empreendidas pela Câmara Municipal;
V - Cumprir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Câmara Municipal;
VI - Encarregar-se do intercâmbio entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, bem como as demais autoridades de outros Municípios, do Estado e da Federação;
VII - Orientar os parlamentares nas questões referentes ao desenvolvimento político-social;
VIII - Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial qualquer irregularidade na sua área de competência.
SEÇÃO III
DO TESOUREIRO
Art. 13. As atribuições e competências do Tesoureiro são:
I - Manter sob sua guarda e a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
II - Controlar a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente à sua regularização;
III - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
IV - Movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
V - Elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o balanço da Câmara;
VI - Preparar toda a documentação comprobatória da receita e despesa a ser remetida ao Tribunal de Contas, observados os prazos regulamentados;
VII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os a disposição das autoridades fiscalizadora interna ou externa;
VIII - Zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo as pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
IX - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregue ao setor, observando as leis, regulamentos e instruções em vigor;
X - Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos em geral;
XI - Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis;
XII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras, interna ou externa;
XIII - Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação Contábil, transportes e serviços gerais;
XIV - Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
XV - Orientar a classificação contábil das receitas e empenhos e a execução da contabilidade.
Parágrafo Único: Fica facultada ao chefe do Poder Legislativo, a contratação de empresa de assessoria para auxiliar nas demandas da Tesouraria.
SEÇÃO IV
DO CONTROLADOR
Art. 14. O Controlador terá que desempenhar as seguintes funções:
I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade do Sistema de Controle Interno, bem como da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - Examinar a escrituração contábil e a documentação e a ela correspondente;
V - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI - Exercer o controle sobre os critérios adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
VII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
VIII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
IX - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
X - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais e dos resultados primário e nominal;
XI - Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando a edição de leis, regulamento e orientações.
§1º - Fica facultada ao chefe do Poder Legislativo, a contratação de empresa de assessoria para auxiliar nas demandas das atividades do Controlador.
§2º - Eventuais normas a serem estabelecidas pela Lei que instituirá o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Groaíras/CE poderão ser incorporadas às presentes atribuições deste cargo.
SEÇÃO V
DO CHEFE DE ALMOXARIFADO
Art. 15. Fica instituído o Chefe de Almoxarifado com as seguintes atribuições:
Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo Poder Legislativo;
Entregar materiais mediante requisições autorizados às repartições e setores da Câmara Municipal;
Proceder a organização e a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade física e condições de uso;
Solicitar reposição dos materiais;
Manter atualizados os registros necessários, controle dos estoques de modo eficiente, o qual deve fornecer, a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções aos fornecedores e as compras recebidas e aceitas;
Controlar os estoques, auxiliando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política e procedimentos estabelecidos para cada item, de acordo com as características de cada material, assim como facilitar a sua localização e manuseio;
Controlar as funções referentes ao Almoxarifado, exercendo em cada setor ou repartição envolvida, o recebimento, armazenagem e distribuição;
É de competência do Chefe de Almoxarifado a responsabilidade pela chefia do respectivo órgão, na forma da lei.
Receber, cadastrar, armazenar, separar, distribuir materiais de uso contínuo ou esporádico, recepcionar, conferir e distribuir os materiais no almoxarifado ou setor responsável, fazendo a movimentação de materiais entre estoques de almoxarifado.
SEÇÃO VI
DO CHEFE DE PATRIMÔNIO
Art. 16. O Chefe de Patrimônio possui como atribuições:
Efetuar o registro dos bens móveis e imóveis em sistema informatizado de controle patrimonial sempre a vista dos mesmos e dos processos de compra/liquidação ou documentos de cedência;
Emitir-se-á a Nota de Tombamento e o Termo de Responsabilidade do bem registrado;
Fixar a etiqueta patrimonial no bem com numeração seqüencial, conforme registro em sistema;
Manter atualizados os registros cadastrais dos bens patrimoniais, tanto da existência física como da responsabilidade de guarda e as alterações que ocorram em sua estrutura, com inclusão ou substituição de componentes, bem como reavaliações;
Encaminhar ao setor contábil as reavaliações nos valores dos bens patrimoniais;
Conferir, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, nos setores, a existência física dos bens patrimoniais cadastrados na responsabilidade de cada um deles;
Comunicar de forma oficial ao Gestor da Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando no exame de verificação, constatar a falta de um bem móvel ou a existência de bens que não estejam cadastrados na responsabilidade daquele setor;
Deliberar sobre a transferência; movimentação e baixa de bens patrimoniais que estejam subutilizados ou inutilizados nos setores;
Repassar o inventário dos bens patrimoniais para o setor contábil para encerramento do exercício.
SEÇÃO VII
DO OUVIDOR
Art. 17. O Ouvidor terá que desempenhar as funções a seguir relacionadas:
Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais, administrativos e legislativos da Câmara de Vereadores de Groaíras, as reclamações ou representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:
Funcionamento ineficiente de serviços da Câmara de Vereadores de Groaíras;
Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
Ilegalidades e abuso de poder;
Faltas éticas dos parlamentares;
Demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por intermédio de correio eletrônico, por telefone ou correspondência.
Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder;
Propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos operacionais, administrativos e legislativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara de Vereadores de Groaíras;
Encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outros órgãos competentes;
Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara de Vereadores de Groaíras sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos;
Propor à Mesa Diretora audiência Pública com seguimentos da sociedade;
Encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito;
Responder às questões relativas ao acesso à informação, na forma da presente resolução.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As atribuições dos cargos constantes nesta Lei poderão ser delegadas, por meio de Portaria, em face do não preenchimento dos cargos supracitados.
Art. 19. Os cargos previstos nesta Lei possuem caráter comissionado e serão preenchidos mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Groaíras/CE.
Art. 20. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. As respectivas remunerações, quantidades e carga horária dos cargos aqui tratados estão estabelecidas no Anexo desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal De Groaíras
ANEXO ÚNICO
NOMECLATURA DOS CARGOS – QUADRO 1
NOMENCLATURA DOS CARGOS
SÍMBOLO
QTDE.
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE
DNS - 1
01
40 Hrs
SECRETARIA
DIRETOR LEGISLATIVO
DNS - 1
01
40 Hrs
DIRETORIA GERAL
TESOUREIRO
DAS – 2
01
40 Hrs
CONTROLADOR
DAS – 2
01
40 Hrs
CHEFE DE ALMOXARIFADO
DAS - 1
01
40 Hrs
CHEFE DE PATRIMÔNIO
DAS – 1
01
40 Hrs
OUVIDOR
DAS - 1
01
40 Hrs
REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM OS SÍMBOLOS – QUADRO 2
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DNS – 1
1.212,00
DAS – 1
1.212,00
DAS – 2
1.500,00