GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 980/2025, de 08 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de bolsa aos músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves, instituída pela Lei Municipal nº 682/2016, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 980/2025, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O número de músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves será limitado a até 35 (trinta e cinco) participantes.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 980/2025, especialmente quanto ao valor da bolsa mensal concedida aos músicos integrantes da Banda de Música Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal