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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 739/2017, DE 28 DE NOVEMBRO­­­­­­ DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 739/2017, DE 28 DE NOVEMBRO­­­­­­ DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DO PLANTÃO MÉDICO DE 12 (DOZE) HORAS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, NA FORMA INDICADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Plantão Médico, na jornada de 12 (doze) horas, para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1828, em 29 de novembro de 2017. Código identificador 66A80156: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.