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Congresso

Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 25 de fevereiro de 2021

LEI Nº 816/2021

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

LEI Nº 816/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Groaíras, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras/CE, 23 de fevereiro de 2021.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2646, em 25 de fevereiro de 2021. Código identificador 64B09BC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.