Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 816/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 816/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Groaíras, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras/CE, 23 de fevereiro de 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal