Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2015
LEI N.º 667 DE 22 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 667 DE 22 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de servidores públicos municipais a ele vinculados e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal para a prestação de serviços junto a órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal.
Art. 2º - A cessão de servidor para os órgãos públicos de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, devendo ser formalizada através de Portaria.
Art. 3º - O ônus do pagamento da remuneração do servidor cedido caberá ao órgão cedente, exceto se o contrário constar em cláusula do convênio.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.
Art. 4º - A freqüência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura.
Art. 8º - Ficam convalidados todos os atos de cessão já formalizados entre a Prefeitura Municipal e órgãos de quaisquer das esferas de Poder.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal