Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 931/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a doação de imóveis públicos, com encargos, cláusula de reversão e prazos com o intuito de incentivar o desenvolvimento econômico e social do Município de Groaíras/CE.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar procedimentos para a doação de imóveis públicos, com encargos, cláusula de reversão de prazos, mediante licitação pública, nos termos da Lei Federal N° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e aprovação da Câmara Municipal, além dos outros requisitos que deverão estar previstos no edital de convocação.
Parágrafo único. A escolha do imóvel e da atividade econômica que será desempenhada ficará a cargo do Poder Executivo, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, podendo quaisquer pessoas impugnar o procedimento quando houver ilegalidades ou desvio de finalidade.
Art. 3º. O edital de convocação estabelecerá todos os requisitos previstos nesta, e nas demais Leis específicas, à critério da autoridade municipal, devendo especificar detalhadamente a localização, dimensão, área e características do imóvel, a atividade econômica desenvolvida no respectivo imóvel, além dos prazos para início da construção e das atividades, respeitados os prazos definidos nesta Lei.
Art. 4º. A doação prevista nesta Lei deverá ser efetivada por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação para a escolha do mesmo, por ser assunto de interesse público devidamente justificado.
§ 1°. Na escritura pública deverão constar, obrigatoriamente, e na forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão, os prazos e a possibilidade de alienação e penhora apenas para instituições financeiras, quando da concessão de crédito para fins de financiar a atividade econômica no respectivo imóvel, vedada a alienação para outros fins pelo prazo de 05 (cinco) anos da lavratura da escritura pública, salvo expressa autorização legislativa para determinado imóvel ou atividade econômica.
§ 2°. Se o donatário oferecer o imóvel em garantia de financiamento e, por inadimplência ou descumprimento contratual, o imóvel gravado for perdido em favor da instituição financeira, o donatário deverá ressarcir o Município de Groaíras com o valor dos encargos de doação e o valor venal correspondente do respectivo imóvel.
Art. 5º. São responsabilidades e obrigações do donatário, além de outras que deverão estar previstas no edital de convocação:
I – Cumprir e fazer cumprir as normas e cláusulas contratuais de doação;
II – Enquadrar-se na atividade proposta no Edital de Licitação e no contrato resultante;
III – Iniciar a construção da edificação, quando for o caso, no prazo máximo de 01 (hum) ano, contado da celebração da escritura pública de doação no cartório respectivo;
IV – Iniciar a atividade econômica no prazo máximo de 02 (dois) anos, considerado o prazo do inciso anterior, contado da celebração da escritura pública de doação no cartório respectivo;
V – Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais que são objeto da doação;
VI – Sempre que solicitado, fornecer ao Município de Groaíras quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;
VII – Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida no imóvel;
VIII – Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação;
IX – Arcar com as despesas de água, energia, telefonia, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que possam incidir sobre a atividade;
X – Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;
XI – Manter devidamente atualizadas, durante toda a vigência do contrato, todas as Certidões Negativas de Débitos exigidas na fase de habilitação do Processo de Dispensa de Licitação;
XII – Cumprir rigorosamente os encargos propostos;
XIII – Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios necessários, visando a comprovação das condições propostas e contratadas.
Parágrafo único. O prazo para manutenção dos encargos é de 05 (cinco) anos, contados da celebração da escritura pública de doação no cartório. Vencido este prazo e cumpridos os encargos de doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em atividade comercial.
Art. 6º. Reverterão ao Município os imóveis concedidos a título de incentivo econômico, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno do Município, quando:
I – O Donatário utilizar imóvel doado para fins distintos daqueles determinados;
II – Não iniciadas as obras no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da celebração da escritura pública de doação no cartório respectivo;
III – Não iniciada a atividade econômica no prazo máximo de 02 (dois) anos contados da celebração da escritura pública de doação no cartório respectivo;
IV – Paralisação das atividades do imóvel por mais de 90 (noventa) dias sem autorização expressa do Município.
V – Falência ou recuperação judicial da empresa;
VI – Transferência do estabelecimento para outra pessoa física ou jurídica.
§1°. O Donatário enquadrado neste artigo deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito a indenização, deixando o local nas mesmas condições em que recebeu, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito a perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei.
§2°. Decorridos 30 (trinta) dias sem que o interessado retire as benfeitorias úteis ou voluptuárias, que tenham edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município.
Art. 7º. Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa beneficiada esteja em débito com a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, tanto menos estar em desacordo com a legislação ambiental.
§1°. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.
§2°. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a empresa deverá ressarcir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos.
Art. 8º. O Município doador responsabiliza-se por:
I – Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
II – Realizar o procedimento licitatório para doação de imóveis públicos;
III – Extinguir a doação e reverter o imóvel em favor do patrimônio público municipal;
IV – Fiscalizar a utilização do bem doado;
V – Esclarecer as dúvidas que forem apresentadas;
VI – Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente na proposta apresentada.
Art. 9º. As empresas beneficiadas com as disposições desta Lei deverão enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e criminal da empresa responsável.
Art. 10. Nas condições desta Lei, fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela trata.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, em cada exercício.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras