Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2012
LEI Nº 617/2012 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2912
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2012 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2912
LEI Nº 617/2012 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAIRAS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico Municipal e Entidades da Administração Direta;
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico Municipal e Entidades da Administração Direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 26.703.700,00 (VINTE E SEIS MILHÕES,SETECENTOS E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS.
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas no Anexo IV da Portaria STN nº 350 de 18/06/2010, são discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento abaixo:
FONTES
VALOR (R$)
RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
22.288.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
515.000,00
RECEITAS DE ONTRIBUIÇÕES
40.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
106.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS
6.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.567.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
53.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.180.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
6.595.700,00
RECEITAS DE OUTRAS FONTES
- DEDUÇÕES FUNDEB
- 2.290.000,00
TOTAL GERAL
26.703.700.00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 26.703.700.00 (vinte e seis milhões, setecentos e três mil e setecentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento fiscal, em R$ 20.280.400,00 (vinte milhões, duzentos e oitenta mil e quatrocentos reais),
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.423.300,00 (seis milhões quatrocentos e vinte e três mil e trezentos reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
- CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
830.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
487.400,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.990.800,00
04 - SECRETARIA DE OBRAS, AGRIC. URBAN. E MEIO AMBIENTE
3.549.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
5.087.900,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
11.121.200,00
07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
3.637.400,00
TOTAL GERAL
26.703.700,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6 º - Ficam o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos Órgãos, Fundos Especiais e demais Entidades descentralizadas, respeitadas as demais Normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, conforme Art. 28, da LDO, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – destinados a ampliar os recursos orçamentários vinculados a recebimentos de recursos oriundos de outras esferas de Governo a título de Convênio, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, nos termos do Art. 43, inciso II, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios;
IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;
Art. 9º - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme Art. 8º da LRF, (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 10 – Fica o chefe do poder Executivo autorizado a ajustar o orçamento, em relação ao PPA e a LDO, alterando as respectivas Leis, de acordo com as prioridades do Município para o exercício de 2013, levando em consideração os recursos a serem repassados para o Município, através de convênios com o Estado e a União.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 09 de novembro de 2012.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal