Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 853/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 853/2022
Altera a redação do art. 5º da Lei 724/2017, de 05 de julho de 2017, que autoriza o Poder Legislativo do Município de Groaíras a firmar convênio para concessão de empréstimo/financeiro consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 724/2017, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A soma mensal das consignações não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, do subsídio ou do salário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 08 DE MARÇO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras