Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 882/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 845/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 8° da Lei n° 845/2021, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Groaíras tem a seguinte composição: 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, sendo 06 (seis) representantes da sociedade civil, 06 representantes do poder público municipal, como titulares e igual número de suplentes, 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, sendo um titular e um suplente, e 02 (dois) representantes dos Advogados, sendo um titular e um suplente.
§ 1° O Art. 8°, inciso I, alínea ‘f’ passa a vigorar com a seguinte redação:
f) Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
§ 3° O Art. 8°, inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
Representação da sociedade civil, titulares e respectivos suplentes.
§ 3° O Art. 8°, inciso II, alínea ‘f’ fica revogado.
§ 4° O Art. 8°, inciso III, alínea ‘b’, parágrafo único fica revogado.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal