Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 938/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Lei N° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando uma nova vaga de provimento efetivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei N° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando uma vaga efetiva para o cargo de Monitor de Transporte de Alunos.
Art. 2° - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 21 de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras