GABINETE DA PREFEITA · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 965/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 965/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO GROAÍRAS-CE POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os servidores públicos efetivos do Município de Groaíras-CE, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga anual no trabalho, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração, atendidos os requisitos constantes no art. 3º desta Lei.
Art. 2º. O benefício de que trata o Art. 1º desta Lei deverá ser usufruído exclusivamente no dia do aniversário do servidor, sendo vedada a transferência para outra data.
Parágrafo Único: A transferência de que trata o caput deste Artigo é vedada, inclusive, quando o dia do aniversário natalício coincidir com sábados e domingos, feriados, férias, licenças, ainda que médicas, ou com outros períodos de afastamento que estejam submetidos o servidor.
Art. 3º A folga prevista no Art. 1º desta Lei fica condicionada à comunicação prévia ao chefe imediato no prazo mínimo de 07 (sete) dias antecedentes à data do aniversário, não podendo o servidor possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I-Repreensão escrita nos últimos 02(dois) anos;
II-Suspensão nos últimos 03(três) anos;
III-03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses consecutivos;
IV-Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada por 30 (trinta) ou mais dias, no período doa últimos 12 (doze) meses consecutivos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal