Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 842/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 842/2021
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Exmo. Sr. Adail Albuquerque Melo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º. – Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de GROAÍRAS para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos poderes Executivos e legislativo do Município, seus Órgão, Entidades e Fundos instituídos, da Administração Direta mantida pelo Poder Público Municipal.
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e entidades da Administração Direta a ele vinculado, bem como, dos Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA:
Art. 2º. – A RECEITA total do Município de GROAÍRAS para o Exercício de 2022, fica estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social em R$ 44.630.286,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais).
Art. 3º. – As Receitas Corrente e de Capital prevista na Legislação pertinente em vigor, discriminadas nos anexos parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTES
R$
45.187.912,80
- Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
R$
2.113.110,00
- Receita Patrimonial
R$
49.511,00
- Receita de Serviços
R$
8.949,00
- Transferências Correntes
R$
43.004.592,80
- Outras Receitas Correntes
R$
11.750,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
4.170.000,00
- Alienação de Bens
R$
20.000,00
- Transferências de Capital
R$
4.150.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
4.727.626,80
- Deduções - FUNDEB
R$
4.727.626,80
TOTAL DA RECEITA (A+B-C)
R$
44.630.286,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Art. 4º. - A DESPESA total do Município de GROIRAS para o Exercício de 2022, fica fixada em 44.630.286,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 31.318.286,00 (Trinta e um milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e seis reais).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.312.000,00 (treze milhões, trezentos e doze mil reais).
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS:
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos no presente orçamento, observada a programação constante do detalhamento das ações em anexo, apresenta por órgãos o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
R$
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS.
R$
1.856.000,00
GABINETE DO PREFEITO.
R$
974.286,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL.
R$
150.000,00
SEC. ADM. FINANÇAS E CONTROLE.
R$
3.119.787,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
R$
4.610.000,00
SEC. DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO.
R$
2.093.000,00
SEC. DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.
R$
1.685.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
R$
14.830.213,00
SECRETARIA DE SAÚDE.
R$
11.458.000,00
SEC. DA ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL
R$
1.854.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA.
R$
2.000.000,00
TOTAL GERAL
44.630.286,00
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá:
I – Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades Orçamentárias;
II - Remanejar, transpor, ou transferir total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Lei, até o nível de Elemento de Despesa, mantido o respectivo valor total do detalhamento por esfera orçamentária e/ou conta orçamentária e fonte de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou unidade orçamentária.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Art. 6º. – Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320/66, atualizar seus respectivos Orçamentos em até 50% (cinquenta por cento) do montante da Receita Anual prevista nesta Lei Municipal, a qualquer época, na forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
I – Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal 4.320/66;
II – Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal 4.320/66;
III – Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/66;
IV – utilizando-se como fonte de recursos proveniente de Operações de Créditos; conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/66;
V – Pela anulação da Reserva de Contingência , nos termos do art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 6º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais aberto na forma deste artigo.
Art. 7º. – Não compreenderá no limite do art. 6º desta Lei, a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de decreto ou ofício.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.
Art. 8º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos, observadas as prescrições constitucionais e cumprida as exigências mencionadas nos artigos 32 a 38 da Lei Complementar 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Ao realizar Operações de Créditos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (ICMS), ou de outras fontes do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 9º. – Fica revisado (incluídas e/ou alterados), automaticamente, no Plano Plurianual – PPA, pertinente ao exercício financeiro de 2022, os programas e ações, bem como os valores, constantes da presente Lei.
Art. 10. – Os Créditos Especiais e Extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 quando reabertos na forma do § 2 do Art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 11. – Para atender o equilíbrio da receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º. de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS–CE, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2022
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
A arrecadação da receita CORRENTE LIQUIDA desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
Exercício
Total Arrecadado (R$)
2018
28.774.692,11
2019
31.105.375,63
2020
34.579.637,10
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
Exercício
Percentual de aumento
2018 para 2019
8,10%
2019 para 2020
11,17%