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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 950/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 950/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre alteração da Lei N° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando novas vagas de provimento efetivo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei n° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando as seguintes vagas efetivas para o respectivo cargo:

I – Auxiliar de Sala: 15 (quinze) vagas.

Art. 2° - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 14 de outubro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3569, em 16 de outubro de 2024. Código identificador 526F4575: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.