GABINETE DA PREFEITA · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 229/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 229/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede licença por motivo de afastamento do cônjuge a servidora pública municipal e estabelece providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora, por meio do qual solicita licença para acompanhar seu cônjuge, residente e estabelecido profissionalmente no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69, inciso II, e 72 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 12 de dezembro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal VILMA LOIOLA MARTINS, ocupante do cargo efetivo de Secretária Escolar, matrícula funcional nº 3603, licença por motivo de afastamento do cônjuge, com fundamento nos arts. 69, inciso II, e 72 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, por prazo indeterminado e sem remuneração, a partir de 28 de outubro de 2026.
Art. 2º Em decorrência da concessão da licença prevista no art. 1º, fica interrompida, a partir da mesma data, a licença para tratar de interesses particulares anteriormente concedida à servidora por meio da Portaria nº 098/2024, de 07 de março de 2024, observada a continuidade administrativa dos afastamentos.
Art. 3º O Departamento de Pessoal deverá proceder às anotações pertinentes na ficha funcional da servidora e adotar as providências necessárias à atualização dos registros funcionais e financeiros, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º A servidora deverá comunicar formalmente à Administração Municipal qualquer alteração nas circunstâncias que fundamentam a concessão da licença, para fins de reavaliação de sua situação funcional.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal