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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2014

LEI N° 652/2014 DE 19 DE FEVEREIRO 2014 .

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 652/2014 DE 19 DE FEVEREIRO 2014 .

CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

A Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O Centro de Educação de Jovens e Adultos atenderá àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Art. 2°. O Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, funcionará com a oferta de ensino médio na modalidade semipresencial.

Art. 3º. O centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, atendendo ao disposto nos artigos 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394/96. As despesas decorrentes da execução deste decreto, ocorrerão por conta de verbas existentes na secretaria de educação.

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 27 de Fevereiro de 2013.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0891, em 11 de março de 2014. Código identificador 4FFB3E12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.