GABINETE DA PREFEITA · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 19/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 19/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada na localidade de Lagoa do Peixe, Zona Rural do Município de Groaíras, destinada à implantação de espaço público de lazer e convivência, visando à promoção da qualidade de vida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área correspondente a 832,96 m² (oitocentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), a ser destacada do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, de propriedade do Sr. Raimundo Nonato Paiva, situado na localidade de Lagoa do Peixe, Zona Rural do Município de Groaíras, destinada à implantação de espaço público de lazer e convivência, visando à promoção da qualidade de vida da população, conforme a seguinte descrição perimetral:
"ÁREA DE 832,96 M² (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), A SER DESTACADA DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BOA VISTA, SITUADO NA COMUNIDADE DE LAGOA DO PEIXE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, COM PERÍMETRO GEORREFERENCIADO EM PROJEÇÃO UTM, DATUM SIRGAS 2000, FUSO 24S, INICIANDO-SE A DESCRIÇÃO NO PONTO P1, DE COORDENADAS N 9.563.285,6267 m E E 345.718,4837 m; DESTE, CONFRONTANDO AO LESTE COM A VIA DE ACESSO À LAGOA DO PEIXE, SEGUE COM AZIMUTE DE 201°36' E DISTÂNCIA DE 32,20 m ATÉ O PONTO P2, DE COORDENADAS N 9.563.255,7094 m E E 345.706,6381 m; DESTE, CONFRONTANDO AO SUL COM RAIMUNDO NONATO PAIVA, SEGUE COM AZIMUTE DE 291°36' E DISTÂNCIA DE 27,50 m ATÉ O PONTO P3, DE COORDENADAS N 9.563.265,8318 m E E 345.681,0730 m; DESTE, CONFRONTANDO AO OESTE COM RAIMUNDO NONATO PAIVA, SEGUE COM AZIMUTE DE 21°36' E DISTÂNCIA DE 35,22 m ATÉ O PONTO P4, DE COORDENADAS N 9.563.292,2373 m E E 345.691,5281 m; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 103°47' E DISTÂNCIA DE 27,76 m, CONFRONTANDO AO NORTE COM A CAPELA NOSSA SENHORA DAS DORES, RETORNANDO AO PONTO P1, INICIAL DA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA."
Art. 2º A desapropriação destina-se à implantação de espaço público de lazer e convivência, mediante a construção de praça pública e a instalação de outros equipamentos públicos destinados ao uso coletivo da população.
Art. 3º A desapropriação será promovida pelo Município de Groaíras, pela via judicial, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário ou a quem de direito.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal