Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2011
LEI Nº 594/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais no Município de Groaíras e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o que disciplina o art. 54, II, da Constituição Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Groaíras, sob a coordenação do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, os benefícios eventuais estabelecidos nas Leis nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nº 12.435/2011, Lei do SUAS, e o Decreto Federal nº 6.307/2007, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nas Resoluções nº 03 e nº 04/2011.
Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades e risco social e de calamidade pública.
Parágrafo Único. Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Política Pública de Assistência Social no Município de Groaíras.
Art. 3º. Os Benefícios Eventuais de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei são os seguintes:
I – Auxílio Natalidade, que pode ser fornecido em bens de consumo;
II – Auxílio Funeral, que pode ser fornecido em bens de consumo;
III – Fornecimento de cestas básicas;
IV – Custeio de gastos com documentação;
V - Custeio ou fornecimento de transporte para mudanças de residência;
VI – Fornecimento de passagens intermunicipais;
VII – Fornecimento de materiais de construção, elétricos, hidráulicos;
VIII – Fornecimento de materiais para alojamento;
IX – Fornecimento de moradias provisórias e/ou pagamento de aluguel temporário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, seguindo os critérios estabelecidos na legislação citada no art. 1º.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar mensalmente a Câmara Municipal a relação de beneficiados com seus respectivos endereços. (EMENDADO)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 307/2001 de 09 de fevereiro de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal