GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 970/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 970/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 906/2023, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Art.5º (...)
Parágrafo Único: A insalubridade, adicional noturno e horas extras será calculada pelo salário base, acrescido do complemento da assistência financeira complementar transferida pela União, contudo, quando não houver o complemento enviado pela União, a insalubridade, adicional noturno e horas extras voltará a ser calculada em cima do salário base, conforme Lei Municipal nº 783/2019.
Art. 2º. As demais disposições da Lei municipal de nº 906/2023, de 20 de setembro de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal