GABINETE DA PREFEITA · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº 165/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 165/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.
A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Sra. VIRGINA SOUZA AGUIAR, Prefeita Municipal, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 15 de julho de 2026, ocasião em que participará de Reunião de Trabalho promovida pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), destinada a tratar das operações de esgotamento sanitário nos municípios integrantes do Bloco 1 do Programa Ceará Saneado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 13 dias do mês de julho de 2026.
CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA
Chefe de Gabinete