Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 944/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 2.278.215,00 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil, duzentos e quinze reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
03.01.25.752.2501.15.1.027
Implantação do Parque de Energia Solar
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalação
2.000.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
278.215,00
TOTAL
2.278.215,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 17 de maio de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras