GABINETE DA PREFEITA · 3 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 993/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 993/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 979/2025 QUE INSTITUIU O PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei municipal:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º da lei municipal nº 979/2025, de 8 de abril de 2025, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
IV – Estar regularmente matriculado em curso de nível superior de graduação considerando que para os cursos de 10 (dez) semestres, o beneficiário deverá estar cursando, no mínimo, o 3º semestre, e para os demais cursos, no mínimo, o 1º semestre;
...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal