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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 939/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 939/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 682/2016, de 18 de março de 2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2° da Lei N° 682/2016, de 18 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2°. Fica instituída bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves, valor a ser repassado mensalmente.

Art. 2° - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 22 de abril de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3446, em 25 de abril de 2024. Código identificador 43C24185: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.