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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 841/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 841/2021

Altera o inciso IV do Art. 2° da Lei N° 612/2012, de 12 de setembro de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o inciso IV do Art. 2° da Lei N° 612/2012, de 12 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2802, em 7 de outubro de 2021. Código identificador 410F5882: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.