GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Cria o Balcão do Cidadão na Câmara Municipal de Groaíras/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Groaíras/CE.
Art. 2º. O Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no Município de Groaíras/CE.
Art. 3º. O Balcão do Cidadão, assegurando as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, prestará os seguintes serviços, entre outros:
a)Cadastramento no sistema estadual de vacinação contra Covid-19 e emissão do passaporte de vacinação;
b) Agendamento de atendimento no Vapt Vupt;
c) Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, água, telefone, etc);
d) Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
e) Emissão de Carteira do SUS (Sistema Único de Saúde);
f) Inscrição para obtenção de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
g) Emissão da 2ª via do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
h)Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;
i) Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;
j) Inscrição em Concurso Público;
k) Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;
1) Emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
m) Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal;
n) Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) junto à Justiça do Trabalho;
o) Recebimento de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias relacionadas a servidores, autoridades e órgãos públicos;
p) Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-o de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;
q) Elaboração de currículos de trabalho.
Art. 4º. Os serviços previstos serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Groaíras, estes por escalonamento, nos dias em que os mesmos estiverem trabalhando internamente a serviço da Câmara.
Art. 5º. É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrição em concursos públicos, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Groaíras ou a seus servidores em caso de incorreções.
Art. 6°. As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 07 DE JULHO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal