Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2014
LEI Nº 654/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a desbastamento, descarte e/ou doação de livros da Biblioteca
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a desbastamento, descarte e/ou doação de livros com conteúdo obsoleto ou que não atendam mais às necessidades acadêmicas ou dos usuários, a quem interessar possa, por parte da Biblioteca Pública Raquel Teresa de Jesus ou da rede municipal de ensino, nos termos da lei.
Art. 2°- Os livros a serem descartados, deverão obrigatoriamente seguir normas no tocante ao processo de descarte dos mesmos.
I – todos os livros a serem descartados deverão ser anotados em livro de registro próprio, contendo os dados bibliográficos dos mesmos e o ano de descarte.
II – fotocópia ou arquivo digital de imagens da capa do exemplar a ser descartado.
III – todos os livros a serem descartados deverão ser encaminhados para a reciclagem ou doados a quem interessar possa, desde que devidamente informados de que não mais satisfazem o caráter confiável de pesquisa.
Art.3°- Fica terminantemente proibida a incineração dos livros a serem descartados ou doados, devendo os mesmos serem encaminhados para a reciclagem ou, em se tratando de doação, assinar um termo de doação específico junto ao segmento por parte de quem interessar possa.
Art. 4°- Poderão ser descartados:
I – livros com conteúdo obsoleto e arcaico, que não mais atendam as necessidades acadêmicas ou dos usuários em geral.
II – livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie.
III – livros com linguagem imprópria para os dias atuais, com linguagem arcaica e incompreensível ou em idiomas inacessíveis ao público, ou com abordagem de temas que já foram superados pelo avanço das ciências.
IV – livros deteriorados em estado de decomposição, que não tenham mais condições de uso e nem de restauração.
V – outros materiais impressos, com exceção de jornais, que não tenham mais utilidade acadêmica ou histórica.
Art. 5°- Todos os lotes de livros e demais materiais impressos a serem descartados deverão ter assinatura do responsável pelo descarte dos mesmos, sendo mais adequado que o processo de desbastamento e/ou descarte seja realizado por um profissional bibliotecário devidamente habilitado para o desempenho desta função.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, em 14 de fevereiro de 2014.
MESSIAS CASSIMIRO
Prefeito Interino