Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2013
LEI Nº 628/2013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI Nº 628/2013, de 11 de março de 2013.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE TRABALHO ASSISTENCIA SOCIAL E ATENÇÃO AO IDOSO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprova e eu sanciono e promulga a presente Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar internamente os cargos e vencimentos dos servidores, conforme anexo I, passando a vigorar doravante, conforme a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com alteração da Lei nº 12.435/2011, e na Resolução 269/2006 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social).
Art 2°. Ademais fica modificada a nomenclatura da Secretaria de Trabalho Assistência Social e Atenção ao Idoso, passando a nominar de Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 11 (onze) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 628/2013, de 11 de março de 2013.
SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Especificação
Símbolo
Quant
Venc. Básico
Representação
Remuneração
Valor Total
Secretário de Ação Social e do Trabalho
AP
1
-
3.500,00
3.500,00
3.500,00
Secretário Adjunto de Ação Social e do Trabalho
DNS 1
1
700,00
1.500,00
2.200,00
2.200,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DNS 1
1
100,00
800,00
900,00
900,00
Divisão de Proteção Social Especial
DAS 5
1
100,00
578,00
678,00
678,00
Divisão de Proteção Social Básica
DAS 5
1
100,000
578,00
678,00
678,00
Divisão de segurança Alimentar
DAS 5
1
100,000
578,00
678,00
678,00
Divisão do cadastro Único
DAS 5
1
100,00
578,00
678,00
678,00
Assessoria técnica da gestão do SUAS
DNS 1
1
1.600,00
900,00
2.500,00
2.500,00
Divisão de Profissionalização, Trabalho e Geração de Renda
DAS 5
1
100,00
578,00
678,00
678,00
Coordenador do CRAS
DAX 1
1
678,00
578,00
1.017,00
1.017,00
Monitoramento e Avaliação
DAS 5
1
100,00
578,00
678,00
678,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 11 (onze) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal