GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2026
DECRETO N° 18/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 18/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Homologa a Resolução CME nº 001/2026, do Conselho Municipal de Educação, que aprovou a adesão do Município de Groaíras ao Complemento da BNCC Computação, integrante do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 001/2026, que aprovou a adesão do Município de Groaíras ao Complemento da BNCC Computação, integrante do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), com implementação inicial focada no eixo do Pensamento Computacional, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1/2022;
CONSIDERANDO que a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação confere legitimidade e respaldo técnico-pedagógico à medida;
CONSIDERANDO a necessidade de ratificar o ato normativo do Conselho Municipal de Educação para fins de eficácia plena e produção de efeitos administrativos, bem como assegurar o alinhamento curricular da rede pública municipal de ensino às diretrizes nacionais e estaduais e o cumprimento das condicionalidades do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), no âmbito do Fundeb;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução CME nº 001/2026, que aprovou a adesão do Município de Groaíras ao Complemento da BNCC Computação, integrante do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, com implementação inicial focada no eixo do Pensamento Computacional, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1/2022.
Art. 2º A implementação do referido Complemento ocorrerá de forma progressiva, iniciando-se pelo eixo do Pensamento Computacional, no ano letivo de 2026, observadas as diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e do Plano de Implementação a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal