Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2011
LEI Nº 595/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 23.567.692,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas no anexo IV da Portaria STN Nº. 350 de 18⁄06⁄2010 são discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento abaixo:
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
21.547.400,00
Receita Tributária
380.400,00
Receitas de Contribuições
40.000,00
Receita Patrimonial
120.000,00
Receita de Serviços
9.000,00
Transferências Correntes
20.714.000,00
Outras Receitas Correntes
284.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
4.308.692,00
Operações de Crédito
59.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Amortização de Empréstimos
10.000,00
Transferências de Capital
4.189.692,00
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES
- Deduções FUNDEB
-2.288.400,00
TOTAL GERAL
23.567.692,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 23.567.692,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
01 - Orçamento fiscal, em R$ 18.144.692,00 (dezoito milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais; e
02 - orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.423.000,00 (cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
01 – Câmara Municipal
600.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
395.692,00
03 –Sec. de Adm. e Fin.
1.619.000,00
04 –Sec.de Ob., Agric.e MAmbiente
4.954.000,00
05 – Secretaria de Saúde
5.491.000,00
06 – Sec. de Educ., Cult. e Desporto
8.624.000,00
TOTAL GERAL
23.567.692,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Ficam o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso II, § 1°, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de 5% (cinco por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, conforme art. 16, da LDO, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; (EMENDADO)
III – destinados a ampliar os recursos orçamentários vinculados a recebimentos de recursos oriundos de outras esferas de Governo a título de Convênio, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, nos termos do art. 43, inciso II, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios.
IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
VI – anulando da Reserva de Contingência, para utilizar como fonte de recursos para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas à pessoal, dívida pública e abertura de crédito especial, de acordo com o art. 5º da Portaria 42 da STN e art. 8º da Portaria Nº 163/2001, da STN.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. - O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;
Art. 9º. - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da LRF, (Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 10. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a ajustar o orçamento, em relação ao PPA e à LDO, alterando as respectivas leis, de acordo com as prioridades do Município para o exercício de 2012, levando em consideração os recursos a serem repassados para o Município, através de convênios com o Estado e a União, com autorização legislativa.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal