GABINETE DA PREFEITA · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o valor do auxílio financeiro do Programa Bolsa Catador, instituído pela Lei Municipal nº 969/2025, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 969/2025, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio financeiro do Programa Bolsa Catador terá valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago por período mínimo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período mediante decreto do Poder Executivo.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 969/2025, de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal