Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2016
LEI Nº 683-2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683-2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Que Cria o Fórum Municipal de Esporte e Lazer no Município de Groaíras e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Cria o Fórum Municipal de Esporte e Lazer que irá integra o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, como instância de participação político-social permanente e de caráter consultivo da Sociedade Groairense sobre temas relacionados com o esporte e lazer do Município.
Art. 2º O Fórum objetiva a participação democrática na interlocução, e debate de idéias, avaliações e proposições para a Política de Esporte e Lazer do Município, sendo composto por atletas, autoridades políticas, gestores, pesquisadores e representantes públicos e privados, funcionando como articulador entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
Art. 3º O Fórum Municipal de Esporte e Lazer terá a função precípua de contribuir para a elaboração e sistematização do Plano Decenal de Esporte e Lazer de Groaíras, a ser proposto pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto (SECULTDES) e pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer e aprovação pela Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º O Plano Decenal de Esporte e Lazer de Groaíras deverá manter a compatibilidade com os Planos Setoriais e a programação expressa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município.
§ 2º O Plano Decenal do Esporte e de Lazer de Groaíras, contendo Princípios, Metas, Parceiros, Previsão de Recursos Financeiros e Estratégias de Acompanhamento e Avaliação, será proposto pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto (SECULTDES)
§ 3º O Plano Decenal de Esporte e Lazer deverá ser aprovado pela Conferência Municipal de Esporte e Lazer e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O Plano Decenal de Esporte e Lazer deverá ser executado com recursos oriundos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto (SECULTDES)
Art. 4º O Fórum deverá acompanhar a tramitação do Plano Decenal em todas as instâncias deliberativas e, posteriormente, fiscalizar o seu cumprimento como Plano Decenal de Políticas Públicas de Esporte e Lazer do Município.
Art. 5º O Fórum Municipal de Esporte e Lazer Será Formado Pelo Titular da Pasta da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras e os Membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Art. 6º O Titular da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto (SECULTDES) de Groaíras, na qualidade de Presidente do Fórum Municipal de Esporte e Lazer, deverá, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias a contar da publicação deste, formular convites aos vários segmentos da sociedade, para participarem das atividades e reuniões do Fórum.
Parágrafo único. Na primeira reunião geral do Fórum deverá ser eleita a sua Direção Executiva.
Art. 7º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, a Cada 45 (Quarenta e Cinco) Dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, que disponibilizará suporte técnico e administrativo às atividades e objetivos do Fórum e procederá ao encaminhamento das sugestões e proposituras apresentadas e discutidas pelo Fórum às instâncias competentes.
Parágrafo único. O Titular da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto (SECULTDES) de Groaíras baixará através de ato próprio às demais normas regulamentares relativas à instalação e funcionamento do Fórum.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito, Aos dezoito dias do Mês de Março de 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal