Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 756/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
Tomba a Feira do Bolo Manzape como Patrimônio Público Imaterial Cultural e Gastronômico do Município de Groaíras tendo como referência a Lei n° 634, de 16 de Maio de 2013, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Público Histórico, Artísitico e Cultural do Município de Groaíras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica tombada na condição de Patrimônio Público Imaterial Cultural e Gastronômico do Município de Groaíras, a Feira do Bolo Manzape.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Groaíras, procederá aos registros necessários em livro próprio do órgão competente, tudo de conformidade com a Lei Municipal nº 634, de 16 de Maio de 2013.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto, no prazo de até 03 (três) meses, após a promulgação desta Lei, obrigada a promover a instalação de uma placa de grande visibilidade, junto ao local da feira do bolo manzape, dando ciência a todos de seu tombamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal