Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 764/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a tabela salarial dos profissionais do magistério, adequando-a à Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008; promove a revisão do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão, do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS, usando das atribuições que lhe são conferidas na lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Groaíras, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
Art. 2º – Será concedido o aumento linear de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) para os profissionais do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2019, obedecendo-se ao percentual de correção do piso nacional dos profissionais do magistério.
Parágrafo Único – Desta forma, passam a vigorar os salários previstos no anexo I, parte integrante e indispensável à presente Lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Anexo Único
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO BASE
20 horas
40 horas
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB
I
1
1.278,86
2.557,72
2
1.278,86
2.557,72
3
1.278,86
2.557,72
4
1.305,09
2.610,19
5
1.341,01
2.682,02
6
1.376,93
2.753,86
7
1.412,85
2.825,69
8
1.448,77
2.897,53
9
1.484,69
2.969,39
10
1.520,61
3.041,22
II
1
1.317,06
2.634,13
2
1.356,57
2.713,15
3
1.396,09
2.792,17
4
1.435,60
2.871,20
5
1.475,11
2.950,22
6
1.514,62
3.029,24
7
1.554,13
3.108,27
8
1.593,64
3.187,29
9
1.633,16
3.266,31
10
1.672,67
3.345,34
III
1
1.448,77
2.897,53
2
1.492,24
2.984,47
3
1.535,69
3.071,39
4
1.579,15
3.158,31
5
1.622,62
3.245,25
6
1.666,08
3.332,17
7
1.709,54
3.419,09
8
1.753,01
3.506,03
9
1.796,47
3.592,95
10
1.839,93
3.679,87