GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras, responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de educação do Município.
Art. 2º A estrutura organizacional, os cargos, atribuições e níveis de remuneração da Secretaria Municipal da Educação Básica são aqueles previstos na Lei Municipal nº 854/2022 e suas posteriores alterações, não havendo criação de novas despesas ou cargos comissionados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal