Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 783/2019, CRIANDO NOVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando as seguintes vagas de provimento efetivo no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Groaíras, regido pelo Edital N° 001/2020, de 06 de março de 2020:
I – uma vaga efetiva para o cargo de Engenheiro Agrônomo;
II – uma vaga efetiva para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal;
III – uma vaga efetiva para o cargo de Fisioterapeuta.
Art. 2°. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras