Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 911/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 911/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
03.01.25.752.2501.1
Construção e Implantação de Usina Solar
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.000.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
4.800.000,00
TOTAL
6.800.000,00
Art. 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 19 de outubro de 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras