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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 887/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 887/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a redação do art. 8º-A (Caput), da Lei Municipal nº 785/2019, de 06 de Novembro de 2019, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 8º-A (Caput), da Lei Municipal nº 785/2019, de 06 de Novembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º - A. O prazo de validade das autorizações e certidões ambientais serão, em regra, de 3 (três) anos, a contar da data do deferimento por parte da Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente ou Autarquia Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3158, em 3 de março de 2023. Código identificador 2EDD97A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.