GABINETE DA PREFEITA · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 233/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 233/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. ARTENIO MESQUITA RAMOS, Secretário de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 04 de novembro de 2026, a fim de cumprir agenda institucional junto ao Senador Camilo Santana, participando de reunião destinada ao tratamento de assuntos de interesse do Município de Groaíras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal