Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 779/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 738/2017, DEFININDO EM LEI A SITUAÇÃO DE PERMISSÃO AO INVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 738/2017, fica alterado especificamente com a substituição da palavra e termo CONCESSÃO para PERMISSÃO, igual alteração sendo imposta ao §3º do mesmo artigo 1º, passando então a viger com os seguintes textos:
“Art. 1º. O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Groaíras, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo.
(...)
§3º A exploração do serviço de táxi far-se-á através de permissão mediante prévia licitação pública, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da presente Lei.”
Art. 2º. O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 738/2017, fica alterado especificamente com a substituição da palavra e termo CONCESSÃO para PERMISSÃO, passando então a viger com o seguinte texto:
“Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Permissão, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) veículo.”
Art. 3º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 738/2017, fica alterado especificamente na substituição do termo e expressão CONCESSÃO, para PERMISSÃO, passando o mesmo artigo a viger com o seguinte texto:
“Art. 3º. A solicitação do Termo de Permissão para prestação de serviços de que trata esta Lei, será feita em requerimento próprio, dirigido à Prefeitura Municipal de Groaíras, exibindo-se no ato os seguintes documentos:”
Art. 4º. O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 738/2017, fica alterado especificamente na substituição do termo e expressão CONCESSÃO, para PERMISSÃO, passando o mesmo artigo a viger com o seguinte texto:
“Art. 4º. Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, a Prefeitura Municipal de Groaíras concederá o Termo de Permissão, encaminhando-se os documentos à Secretaria da Administração, Finanças e Controle para as providências fiscais cabíveis, bem como recolhimento de taxas e tributos, e expedição do competente alvará.”
Art. 5º. Fica revogado o §4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 738/2017, dada a sua inconstitucionalidade.
Art. 6º. O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 738/2017, terá alterado o termo e expressão CONCESSIONÁRIOS para PERMISSIONÁRIOS, restando o mesmo artigo com o seguinte texto definitivo:
“Art. 7°. Do Decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos permissionários e de funcionamento dos Pontos Fixos.”
Art. 7º. O caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 738/2017, restará alterado na expressão TERMO DE CONCESSÃO para TERMO DE PERMISSÃO, e igualmente será alterado o §1º do mesmo artigo na palavra e termo CONCESSIONÁRIO para PERMISSIONÁRIO, restando em definitivo com os seguintes textos:
“Art. 8º. Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassado o seu Termo de Permissão caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de atendimento ao público.
§1º Para comprovação da irregularidade bastará que o permissionário deixe de prestar o serviço por período superior a 10 (dez) dias sem justificativa escrita à Prefeitura Municipal de Groaíras.”
Art. 8º. O caput do artigo 11 da Lei Municipal nº 738/2017, ficará alterado na expressão e termo CONCESSÕES para PERMISSÕES, passando a viger com o seguinte texto definitivo:
“Art. 11. As permissões serão pelo prazo de 10 (dez) anos, perdurando enquanto os permissionários atenderem efetivamente o fim a que se destinam, sendo renovadas anualmente.”
Art. 9º. O caput do artigo 14 da Lei Municipal nº 738/2017, terá alterado o termo e expressão CONCESSIONÁRIOS para PERMISSIONÁRIOS, restando como texto definitivo do mesmo artigo para vigência, o seguinte:
“Art. 14. Os permissionários de serviços de táxi terão seu Ponto de estacionamento fixo no instrumento que conter a licença e, não poderão, sob nenhuma hipótese, se transferir para outro local sem prévia autorização que dependerá da existência de vagas.”
Art. 10. O texto integral da Lei Municipal nº 738/2017, deverá ser editado para fins de sua melhor compreensão e aplicação em nível municipal, revogando estas disposições em contrário, e passando a vigorar de forma imediata a sua publicação nos locais de costume.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal