GABINETE DA PREFEITA · 18 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 895/2023, para redefinir a vinculação administrativa e orçamentária do Conselho Tutelar do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Groaíras, órgão autônomo e permanente de defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Municipal nº 895/2023, passa a ter sua vinculação administrativa e orçamentária diretamente ao Gabinete da Prefeita Municipal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que vinculem o Conselho Tutelar à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal