Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 804/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo Único, da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes alterações anexas.
[…]
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
NÚMEROS E EMPREGOS
DENOMINAÇÃO
REQUISITOS E PROVIMENTO
FORMA DE PROVIMENTO
VALOR- TETO
01
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Nível Superior
Em comissão
R$ 22.000,00
01
DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL
Graduação em Engenharia e inscrição no CREA
Em comissão
R$ 18.000,00
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Administração/ Ciências Contábeis/ Ciências Econômicas.
Em comissão
R$ 18.000,00
01
EDUCADOR AMBIENTAL
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 15.000,00
01
ENGENHEIRO
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 15.000,00
02
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 12.000,00
01
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 12.000,00
04
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio
Concurso e provas de títulos
R$ 7.000,00
08
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL
Ensino Médio
Em comissão
R$ 7.000,00