Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 839/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2021
Revoga o inciso III do Art. 8° da Lei N° 430/2002, de 07 de novembro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o inciso III do Art. 8° da Lei N° 430/2002, de 07 de novembro de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2791, em 22 de setembro de 2021. Código identificador 2A067220: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.