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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 706/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 706/2017

LEI MUNICIPAL Nº 706/2017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Transforma o ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE em entidade de utilidade pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE – AICA, CNPJ nº 21.987.832/0001-57, considerada entidade de UTILIDADE PÚBLICA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1640, em 27 de fevereiro de 2017. Código identificador 25D401F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.