GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Groaíras, integrado à Política Municipal de Resíduos Sólidos, e estabelece diretrizes para sua implementação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos arts. 30, III, e 182 da Constituição Federal, combinados com a Lei Municipal nº 753/2018, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Programa “Bolsa Catador”, vinculado à Política Municipal de Resíduos Sólidos (Lei nº 753/2018), com os seguintes objetivos:
I – Conceder auxílio financeiro a catadores de materiais recicláveis, conforme definidos no Art. 2º, VII e VIII da Lei nº 753/2018;
II – Promover a inclusão socioeconômica dos catadores, integrando-os ao Sistema de Informação Municipal de Resíduos (SIMIR);
III – Fortalecer a gestão sustentável de resíduos, em consonância com o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada (Art. 4º, III da Lei nº 753/2018).
CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO E DURAÇÃO
Art. 2º O auxílio financeiro terá valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pago por período mínimo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período mediante decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 3º São condições para participação no programa:
I – Residência comprovada no município há pelo menos 1 (um) ano;
II- Cadastro atualizado no Programa Auxílio Catador (PAC) do Governo do Estado do Ceará;
III – Cadastro atualizado no SIMIR e no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
IV – Atuação comprovada na coleta de recicláveis, individualmente ou em cooperativas reconhecidas pelo poder público (Art. 2º, VII da Lei nº 753/2018);
V – Participação em capacitações sobre gestão de resíduos e segurança do trabalho, ofertadas pelo município.
VI – O município poderá conceder até 15 (quinze) bolsa catador por ano.
Art. 4º Os beneficiários deverão:
I – Cumprir metas mensais de coleta, auditadas pelo SIMIR;
II – Integrar-se às ações de controle social previstas no Art. 4º, IX da Lei nº 753/2018;
III – Manter cartão vacinal atualizado e participar de exames periódicos de saúde ocupacional.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E ARTICULAÇÃO
Art. 5º As despesas do programa serão custeadas por:
I – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 6º O município articulará parcerias com cooperativas para:
I – Disponibilizar equipamentos de triagem e proteção individual;
II – Acesso a linhas de crédito para microempreendedores individuais (MEI).
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO
Art. 7º A perda do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento das metas de coleta por 3 (três) meses consecutivos;
II – Fraude comprovada no cadastro;
III – Abandono das atividades de coleta sem justificativa técnica.
Parágrafo único. Antes da exclusão, o beneficiário será notificado e terá 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2025.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal