Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 809/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
08.01.08.244.0806.2.042
Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica
Código
Elemento
Valor
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal