Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 881/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS (AS) SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 854/2022 E 783/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico mensal a ser pago para os profissionais médicos do Município de Groaíras, passa a ser no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2°. Os seguintes dispositivos da Lei N° 854/2022, de 21 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
CARGO
SIMBOLOGIA
VAGAS
VENCIM.
REPRESENT.
TOTAL
Controlador-Geral do Município
Agente Político
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
Tesoureiro
DNS-5
1
R$ 200,00
R$ 3.300,00
R$ 3.500,00
Parágrafo único. Dentre os cargos da Secretaria de Saúde, o cargo de Coordenador da Equipe Multifuncional passa a vigorar com a nomenclatura de COORDENADOR DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.
Art. 3°. Fica alterada a Lei N° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando uma vaga efetiva para o cargo de Nutricionista.
Art. 4°. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal