Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 856/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 856/2022
Autoriza a cessão de uso do bem público específico, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Groaíras, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências, mediante Termo de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, o prédio público onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental "Maria José Ximenes" situado no Sítio Poço das Pedras, Zona Rural do Município de Groaíras.
Parágrafo único. De Acordo com a Lei nº 91/35 de 28/08/1935 em seu Artigo 1º que regula a concessão para as associações adquirirem o título de sociedade de utilidade pública, após 02 (dois) anos de Existência, Conforme Lei Nº 47-B de 2007, na alínea “D”. O prazo de cessão de uso a que se refere o artigo 1º é por tempo Indeterminado ou até enquanto durar a Associação, Dentro da Regularidade com suas Responsabilidades Contábeis e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mediante decreto do Prefeito Municipal, desde já autorizado pela Câmara Municipal de Groaíras.
Art. 2°. O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências, CNPJ 20.347.336/0001-32.
Art. 3°. Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no art. 2° desta lei, o Termo de Cessão de uso será rescindido automaticamente pelo Município de Groaíras com a imediata devolução do bem cedido.
Art. 4°. Na hipótese de haver necessidade da reinstalação da unidade escolar, o Município de Groaíras reaverá o bem a qualquer tempo, porém, notificará a cessionária para a desocupação do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 22 DE MARÇO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal