Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2014
LEI N° 653/2014 DE 19 DE FEVEREIRO 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 653/2014 DE 19 DE FEVEREIRO 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor anual de R$ 33.600,00(trinta e três mil e seissentos reais) à liga groairense de desporto, associaçõe esportivas e clubes de futebol sem fins lucrativos,reconhecidos perante a liga groairense com atuação neste município de Groaíras na área de futebol amador.
Art. 2°. Para execução dessa lei, o município fica autorizado a repassar a entidade acima indica a quantia mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sendo 50%para despesas de manutenção da liga groairense de desporto e 50% para incentivo do futebol amador e despesas de evento esportivos do município, que ocorrerá da dotação orçamentária 13.122.0104.2019 – elemento 3.5.50.41.00 – Contribuições.
1º - Os Clubes de futebol formalmente constituído para receberem a subvenção que o trata o art. 1º, deverão ser cadastrados junto a liga Groairense de Desporto, segundo o regimento da referida liga, sendo obrigatório o cumprimento dos critérios apresentados por lei.
2º - Será formada uma comissão de cinco membros para fiscalizar aplicações dos recursos autorizados pelo art. 1º, composta pelos seguintes segmentos:
01 Representante da Liga Groairense de Desporto;
01 representante do poder Legislativo;
01 representante do Poder Executivo;
02 representantes escolhidos pelos clubes e que esses não sejam membros da liga.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação, revogada a Lei nº 574/2010, de 01 de Dezembro de 2010 e dá outras disposições em contrário, com efeito financeiro a partir de fevereiro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 27 de Fevereiro de 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal