Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2016
LEI Nº. 704/ 2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 704/ 2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REGULARIZAR A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as doações concedidas e compreendidas nas Leis nºs, a saber:
“LEI Nº 399/2001 DE 02 DE OUTUBRO DE 2001”;
“LEI Nº 449/2003 DE 14 DE JULHO DE 2003”;
“LEI Nº 447/2003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004”;
Art. 2º - A regularização da concessão de direito real de uso do lote será gratuita e formalizada através de contratos, sob a forma de doação, sem encargos, a terceiros de posse já mantida, de lotes de terreno na zona urbana da cidade, mediante condições outras a serem estipuladas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
§ 1º - Será concedida a sobredita liberalidade a todos os beneficiários que estão na posse do lote, independente do título precário já concedido; e nos termos do cumprimento ou não das condições estabelecidas no Art. 5º; 6º e 7º das sobreditas Leis;
§ 2º - Os lotes já ocupados, desde a sua posse, deverão ser regularizados mediante comprovação ou não do título precário concedido pela autoridade na data sobredita posse;
§ 3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Ação Social a responsabilidade de cadastrar as pessoas beneficiárias que já se encontram na posse contínua, mansa e pacífica ou posse após posterior, desde as leis concessivas acima indicadas no art. 1º;
Art. 3º - Mediante Decreto o Chefe o Poder Executivo regulamentará a regularização da liberalidade de que trata o Art. 1º, e especificará os casos de extinção de suas concessões, atendido o interesse do Município e da comunidade.
Art. 4º - A regularização dos lotes, mediante matriculas individualizadas, junto ao Cartório competente, terá a dotação da Secretária Municipal de Ação Social;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VIENTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal