Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 788/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Licença-Paternidade no âmbito o município de Groaíras e Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade que trata esta Lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 2º. Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos do Município de Groaíras/CE.
Art. 3º. A prorrogação da Licença-Paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos pelo art. 1º desta lei.
§1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 1º desta Lei.
§2º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§3º Para os fins do disposto no §2º, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 4º. O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o período da referida prorrogação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
Art. 5º. O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de 5 (cinco) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal