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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 934/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 934/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde, construído na localidade Boa Esperança dos Melos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde da localidade Boa Esperança dos Melos, fica denominada “Unidade Básica de Saúde Luiz Pereira de Matos, conhecido por “Luiz Nicolau”.

Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei, correão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 05 de março de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3413, em 8 de março de 2024. Código identificador 1CE668A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.